Direcção-Geral de Arquivos
A Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ), de acordo com o Decreto-Lei n.º 93/2007, que estabeleceu a sua orgânica, é um serviço central integrado na administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, científica e técnica e dependente do órgão do governo responsável pela área da Cultura. É a entidade coordenadora do sistema nacional de arquivos, independentemente da forma e suporte de registo e tem por missão estruturar, promover e acompanhar de forma dinâmica e sistemática a intervenção do Estado no âmbito da política arquivística, administrar as medidas adequadas à concretização da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, promover a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do património arquivístico e garantir os direitos do Estado e dos cidadãos nele consubstanciados, a sua utilização como recurso da actividade administrativa e fundamento da memória colectiva e individual.
Este organismo foi criado na sequência da extinção do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) e do Centro Português de Fotografia (CPF), que sendo objecto de fusão, mantiveram as respectivas identidades. É dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais e integra, para além dos serviços centrais, os arquivos dependentes, de âmbito nacional – Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Centro Português de Fotografia – e regional – arquivos distritais.
Embora seja um organismo recente, poderá ser encarado, em termos funcionais, como o sucessor de um conjunto de entidades que exerceram essas mesmas funções de forma mais sistemática e continuada após 1988. Esse caminho terá sido encetado com a criação do Instituto Português de Arquivos (IPA), pelo Decreto-Lei n.º 152/88, de 29 de Abril, que surge, pela primeira vez, como uma entidade específica com o objectivo primordial de planear e estabelecer um sistema nacional de arquivos visando a coordenação e execução de uma política arquivística integrada. O IPA emerge autonomizado no panorama da salvaguarda do património cultural do Estado após a extinção das Divisões de Arquivos e de Serviços de Documentação, do Departamento de Bibliotecas, Arquivos e Serviços de Documentação do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), criado pelo Decreto-Lei n.º 59/80 de 3 de Abril de 1980.
Da fusão do Instituto Português de Arquivos com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) resultaram os Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-G/1992, de 1 de Junho. O Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo (1997-2007) sucedeu ao ANTT na universalidade dos seus direitos e obrigações, consubstanciados no Decreto-Lei n.º 42/1996 de 7 de Maio, até que no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi extinto.