Tendências Judiciais de Admissibilidade Legal de documentos electrónicos como prova documental.
A promoção das tecnologias da informação e comunicação no âmbito da consolidação da Sociedade da Informação e do Governo Electrónico tem-se traduzido, nos últimos anos, na implementação de programas públicos de desmaterialização de processos, com a crescente adopção de registos digitais de actos e de transacções electrónicas entre os vários serviços da Administração Pública e os cidadãos e as empresas.
Dessa situação, emergem problemas de preservação digital com implicações legais, não consideradas no actual regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital - nem nas suas sucessivas alterações legais -, consignado no Decreto-Lei nº 290D/99 de 2 de Agosto, que importa identificar e debater.
Nesse sentido, a Direcção Geral de Arquivos, como organismo responsável pela execução da política arquivística nacional, com o intuito de equacionar soluções de preservação a longo prazo de documentação digital da Administração Pública, sem prejuízo da sua força probatória, realizou um inquérito junto da comunidade jurídica, para inferir tendências judiciais, entre 2005 e 2009, relativamente à admissibilidade legal de documentos electrónicos como prova documental.
Visando apresentação pública das conclusões do referido inquérito e a necessidade de aprofundar e debater a questão, a DGARQ promoveu e organizou a apresentação pública dos resultados desse inquérito a qual teve lugar no dia 20 de Novembro de 2009.
Apresentações:
- Ana Maria Rodrigues (Arquivista) - Inquérito sobre Tendências Judiciais de Admissibilidade Legal de Documentos Electrónicos como Prova Documental: Apresentação de resultados e conclusões.
- Rui Maurício (Advogado) - A Garantia de Segurança digital na Prova da Relação Jurídica
- Joel Pereira (Juíz) - Tramitação electrónica e meios de prova digital nos processos judiciais